Quinta-feira,
26 de Dezembro de 2024 -
Direito Penal Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o cumprimento da pena decorrente de acordo de delação premiada segue os seus termos, e não as regras previstas na
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Fonte:
Correio Forense
06/11/2024 (00:00)
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