Segunda-feira,
30 de Junho de 2025 -
Direito Previdenciário Criança tem direito a pensão por morte da avó
ECA prevalece à norma previdenciária.
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Araras, proferida pelo juiz Matheus Romero Martins, que determinou o pagamento de pensão para cria ...
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Fonte:
Correio Forense
15/07/2024 (00:00)
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