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Fachin defende pacto nacional e reforça papel do Judiciário contra o crime organizado

Durante a abertura do Encontro Nacional sobre os Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado, realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda (23/3), o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o combate ao crime organizado se tornou uma questão de Estado no Brasil e exige uma atuação coordenada e estratégica das instituições públicas. Segundo Fachin, o CNJ deve avançar na coordenação de um pacto interinstitucional voltado à formulação de ações específicas e ajustadas aos diferentes cenários do crime organizado no território nacional. “Embora estejamos diante de uma ameaça à integridade do território brasileiro, as estratégias de enfrentamento ao crime organizado precisam se ajustar à heterogeneidade regional”, afirmou. O ministro ressaltou a complexidade das ações que envolvem esse tipo de criminalidade, frequentemente marcadas por grande número de réus, hierarquias sofisticadas, uso de tecnologias digitais e criptoativos para lavagem de dinheiro, além da prática sistemática de intimidação de testemunhas e corrupção de agentes públicos. Diante desse cenário, Fachin defendeu também uma atuação judicial mais especializada e eficiente, com foco no uso intensivo de técnicas de investigação digital, no fortalecimento da investigação patrimonial, no desmembramento criterioso de processos complexos e na qualificação de magistrados e servidores. Para o ministro, a indisponibilidade de bens e a recuperação de ativos são instrumentos centrais para enfraquecer a capacidade operacional das organizações criminosas. “Sem um Judiciário eficiente, a investigação não se completa, a condenação não se sustenta e a recuperação de ativos não se consolida”, afirmou. Como um dos principais encaminhamentos do encontro, o presidente do CNJ destacou a discussão e a possível aprovação de minuta de ato normativo que institui a Rede Nacional de Magistrados com Competência Especializada em Organizações Criminosas, iniciativa considerada uma das mais relevantes inovações institucionais do Judiciário brasileiro no enfrentamento a esse tipo de crime. Crimes complexos O ministro também apresentou dados do Painel Nacional do Crime Organizado, ferramenta desenvolvida pelo CNJ para sistematizar informações do Poder Judiciário sobre o tema. Segundo os dados, duas grandes organizações criminosas estão presentes em todos os estados e no Distrito Federal. Além disso, ao menos 19% da população brasileira vivem em locais com presença explícita desses grupos, o que equivale a cerca de 30 milhões de pessoas. No Rio de Janeiro, mais de 30% da população convive com a chamada “governança criminal”. De acordo com o painel, havia, ao final de 2025, 12.448 ações penais relacionadas a organizações criminosas pendentes de julgamento. Em cinco anos, o número de novas ações cresceu quase 160%, passando de 2.607, em 2020, para 6.761, em 2025. Os números indicam ainda que parte relevante desses processos termina sem condenação, o que, segundo Fachin, reforça a necessidade de identificar gargalos e aprimorar a atuação judicial. O ministro chamou atenção ainda para o papel do sistema prisional na expansão das facções criminosas, onde a ausência de separação efetiva entre condenados de diferentes grupos, a precariedade das condições de custódia e as falhas no controle de comunicações criaram ambiente propício à expansão e ao aperfeiçoamento das estruturas criminosas. Nesse contexto, destacou a atuação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), em parceria com o Ministério da Justiça, no âmbito do Plano Pena Justa. Segundo ele, a execução da pena dentro da legalidade é condição essencial para um enfrentamento efetivo e qualificado do crime organizado. O encontro segue com mesas de debate dedicadas à troca de experiências e ao aprofundamento técnico sobre o tema, com participação fechada para magistradas, magistrados e representantes dos tribunais que atuam na área de segurança pública. Texto: Regina Bandeira Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias Número de visualizações: 64
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
23/03/2026 (00:00)
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