Terça-feira,
28 de Abril de 2026 -
Notícias
Judiciário terá portal unificado para consult ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a pulgação dos chamados passivos funcionais do Pod ...CNJ e PNUD promovem encontro para avançar pro ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, entre os dias 27 e 30 de abril, o 3º Encontro do Progr ...Registre-se Pop Rua: ação reforma combate ao ...
O acesso à cidadania começa por um documento civil. Por isso, a Corregedoria Nacional de Justiça pro ...Banco de Sentenças das Justiças Militares gan ...
As sentenças proferidas em primeira instância pela Justiça Militar, reunidas noTSE celebra 30 anos da urna eletrônica com fo ...
A urna eletrônica completa 30 anos em maio. Para marcar a data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ...11º Fonacor debate gestão estratégica e inova ...
A Corregedoria Nacional de Justiça promove nesta quarta-feira (29/4), a 11ª edição do Fórum Nacional ...Informativo traz direito à remoção de servido ...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou aTerceira Seção começa às 9h30 no dia 13 de ma ...
A sessão ordinária da Terceira Seção prevista para o dia 13 de maio terá início às 9h30. Na ocasião, ...Repetitivo discute se inatividade ou queda de ...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.225.061 e 2.23 ...STJ avança na discussão sobre quebra do sigil ...
Embora seja uma medida mais conhecida no âmbito criminal – para apuração de delitos e bloqueio de pa ...Lançamento de inovações de inteligência artif ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na tarde desta sexta-feira (24/4), a versão 2.0 da plat ...Pesquisas mostram a importância da atuação de ...
Juízes e juízas devem ir a campo para que a ausência estrutural do Estado não gere invisibilidade ju ...Presidente do CNJ enfatiza ética e reponsabil ...
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Eds ...Justiça Itinerante: iniciativa do CNJ amplia ...
O arquipélago do Marajó, no Pará, irá receber o programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia ...Recibo de compra e venda do imóvel pode servi ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de com ...Repórter Justiça desta quinta (23/4) destaca ...
O programa Repórter Justiça, produzido pela TV Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiç ...Evento que celebra um ano do Cejusc/STJ acont ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, nesta quinta-feira (23), o evento 1 Ano Construindo Po ...Entenda a Decisão: nova publicação explica te ...
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou aDisseminando Boas Práticas: Gestão Estratégic ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, no dia 29 de abril de 2026, o 29º Disseminando Boas ...Acesso à justiça para povos indígenas é tema ...
O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta nesta quinta ...Programa voltado à cidadania de pessoas em si ...
Garantir documentos de registro civil para pessoas em situação de rua. Esse é o foco de uma nova fre ...A biblioteca de uma vida: STJ e Enfam recebem ...
Com cerca de 6 mil volumes, o acervo será apresentado oficialmente no dia 5 de maio (terça-feira ...Tribunal autoriza retirada de sobrenome pater ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para per ...Judiciário terá portal unificado para consulta de despesas de pessoal pendentes de quitação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a pulgação dos chamados passivos funcionais do Poder Judiciário, tipo de despesa referente a dívidas antigas pendentes de quitação. A publicização se dará por meio da criação de um portal que reúne informações sobre valores devidos a servidores e magistrados. O sistema, que será alimentado por todos os tribunais brasileiros, permitirá a consulta pública a dados agregados, sem identificação de pessoas, com preservação de dados pessoais dos servidores e magistrados.
A criação do Portal Nacional de Passivos Funcionais decorre de estudos do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT), criado pelo CNJ, e está prevista na Resolução 677/2026, aprovada na 5ª Sessão Virtual de 2026, no julgamento do Ato Normativo 0001742-79.2026.2.00.0000. De acordo com o ato, os passivos funcionais correspondem a valores devidos pelo Poder Judiciário a servidores e magistrados, já reconhecidos administrativa ou judicialmente, que ainda não foram quitados. Estão incluídos: pagamentos retroativos decorrentes de alterações normativas ou decisões judiciais, diferenças salariais ou indenizatórias acumuladas, correções monetárias, juros por atraso e indenizações substitutivas por direitos não usufruídos.
Ao propor a medida ao Plenário, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, reforçou que o portal deve conferir maior clareza e uniformidade à forma de apresentação desses dados. “[O ato] busca garantir acesso público simples às informações disponibilizadas, em consonância com os princípios que regem a publicidade administrativa e o acesso à informação”, afirmou.
O ato do CNJ é um desdobramento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 25/3/2026, na qual a Corte reforçou a necessidade de cumprimento do teto constitucional no serviço público e fixou regras de transição para limitar e padronizar o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Judiciário em todo o país. Os parâmetros definidos pelo Supremo valem até que seja editada pelo Congresso Nacional lei que regulamente a matéria e visam cumprir os princípios republicanos da transparência e controle.
Dados
A disponibilidade das informações irá observar a legislação de proteção de dados pessoais. Por isso, ao público em geral, os dados serão apresentados de forma agregada, dispondo o valor total da dívida, o valor com correção monetária e juros, o total já pago e o saldo devido. Também estarão acessíveis informações sobre a decisão que originou o passivo e o período correspondente. Internamente, o CNJ poderá obter a identificação do agente público por nome e matrícula funcional.
O novo portal deve estar disponível em área específica do site do CNJ e, também, de cada tribunal, com acesso facilitado, permitindo visualização e download dos dados. Os arquivos devem ser apresentados em formatos que auxiliem a pesquisa, sendo proibido o uso de imagens que dificultem a consulta.
Para assegurar a implementação, os tribunais terão 60 dias para ajustar seus sistemas e integrar os dados ao novo portal. O cumprimento da norma será fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio de inspeções ou auditorias.
Texto: Ana Moura, com informações do STF
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 1
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
27/04/2026 (00:00)
Visitas no site:
3635335
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
