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05 de Dezembro de 2022 - 

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Ministro suspende ação que utiliza provas ilícitas para cobrar tributos do ex-presidente Lula

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ação cautelar em que a Procuradoria da Fazenda Nacional busca assegurar o pagamento de tributos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao conceder liminar na Reclamação (RCL) 56018, o ministro verificou que a ação fiscal em curso na Justiça Federal de São Paulo aproveitou provas ilícitas produzidas perante a 13ª Vara Federal de Curitiba.No STF, a defesa de Lula questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que manteve o curso do processo na Justiça Federal. Narra que o então juiz Sérgio Moro compartilhou provas produzidas pela Lava Jato com a Receita Federal e, com base nelas, o órgão concluiu que haveria a utilização da estrutura dos funcionários do Instituto Lula em fins persos do previsto em estatuto. À época da propositura da demanda, o crédito tributário a ser cobrado alcançaria o montante de R$ 15 milhões.Mas, segundo destaca, a Segunda Turma do STF reconheceu a suspeição do então juiz Sérgio Moro na condução de processo criminal (caso “triplex do Guarujá") contra Lula e, como consequência, anulou todas as provas produzidas no âmbito da ação penal.Público e notório O ministro Gilmar Mendes considerou plausíveis as alegações trazidas na RCL 56018. Ele afirmou ser “público e notório” que a Segunda Turma, 23/3/2021, ao julgar o Habeas Corpus (HC) 164493, reconheceu a suspeição de Sérgio Moro para conduzir a ação penal contra Lula e anulou todos os atos decisórios, inclusive na fase investigatória.Segundo Mendes, no direito brasileiro, a qualidade e a higidez da prova são pressuposto para seu aproveitamento em qualquer procedimento instaurado em desfavor do cidadão. Essa regra, por sua vez, não se restringe ao âmbito do Poder Judiciário, também se estendendo a procedimentos administrativos instaurados por órgãos de controle ou de fiscalização, como a Receita Federal.O relator também verificou a urgência para a concessão da liminar, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, conforme demonstrado a petição inicial, a existência da ação cautelar tem sido utilizada em peças de propaganda em desfavor de Lula, candidato à Presidência da República.AnormalidadePor fim, Mendes aponta que um dos procuradores da Fazenda da Fazenda Nacional responsáveis pela condução do caso protocolou manifestação na ação cautelar afirmando que o STF não teria inocentado Lula, pois não tratou do mérito da condenação. Tal manifestação, para o ministro, ostenta anormalidade “e certa coloração ideológica”, pois, diante da ausência de sentença condenatória penal, qualquer cidadão conserva o estado de inocência.“Os autos trazem indícios claros de que agentes públicos estão se valendo de expediente flagrantemente ilegal, com claro prejuízo ao patrimônio jurídico do reclamante, e evidente repercussão no processo eleitoral”, concluiu.Além da ação cautelar na Justiça Federal, a liminar suspende, até o julgamento definitivo da reclamação, os procedimentos fiscais a cargo da Receita Federal que derivem do compartilhamento das provas ilícitas.Leia a íntegra da decisão.
28/09/2022 (00:00)
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