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Dir. Processual Penal Não cabe medida protetiva em caso de disputa patrimonial, diz TJ-SP

Não cabe medida protetiva em caso em que não há prova de violência doméstica, apenas disputa patrimonial. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no domingo (27/10), revogou a medida que ... Continuar lendo
30/10/2024 (00:00)
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