Direito Administrativo
STF: Estado é responsável na esfera cível por morte de vítima de bala perdida
Para afastar a obrigação de indenizar, Estado deve provar que não foi responsável pelo tiro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou fe ...Continuar lendo