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Direito Administrativo STF: Estado é responsável na esfera cível por morte de vítima de bala perdida

Para afastar a obrigação de indenizar, Estado deve provar que não foi responsável pelo tiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou fe ... Continuar lendo
12/04/2024 (00:00)
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