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05 de Dezembro de 2022 - 

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Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (28)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) continua, nesta quarta-feira (28), a partir das 14h, a discussão sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.033/1990 que tratam de hipóteses de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Outros temas em pauta são o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior e a alegada omissão da União em repassar recursos para Fundo Amazônia e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.Confira, abaixo, todos os processos pautados para julgamentoAção Rescisória (AR) 1718Relator: ministro Edson FachinUnião x Paranapanema S/A (Incorporadora da Caraíba Metais S/A)Ação rescisória contra decisão proferida no RE 263464, em que o Plenário analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.033/1990 que tratam de hipóteses de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A União alega que a matéria do recurso não era a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 1º da lei, mas a da incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários (aplicações em “over night”, etc.), instituído por outro dispositivo. Saiba mais aqui.Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51Relator: ministro Gilmar MendesFederação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) x Presidente da República e Congresso NacionalA ação refere-se ao Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês, promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001), que trata da obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados fora do país. Facebook, Yahoo, o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e a Sociedade de Usuários de Tecnologia (Sucesu Nacional) foram admitidos como interessados no processo. Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59Relatora: ministra Rosa WeberPSB, PSOL, PT e Rede alegam omissão da União em relação à paralisação do Fundo Amazônia. Segundo os partidos, a União está deixando de liberar R$ 1,5 bilhão, já em conta, que legalmente devem ser destinados para financiar projetos de preservação na Amazônia Legal. Saiba mais aqui. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 735Relatora: ministra Cármen LúciaPartido Verde x Presidente da República e Ministro da DefesaAção contra o Decreto presidencial 10.341/2020 e a Portaria 1.804/2020 do Ministério da Defesa, que teriam retirado a autonomia do Ibama como agente de fiscalização, ao atribuir a coordenação da Operação Verde Brasil 2 ao Ministério da Defesa. Saiba mais aqui.
28/09/2022 (00:00)
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