Direito Penal
STF: Acordo de não persecução pode ser solicitado até o trânsito em julgado
Acordos podem ser propostos pelo MP nos casos em que não houver condenação definitiva, mesmo sem a confissão do réu.
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de ...Continuar lendo