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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu parcialmente uma nova denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro pessoas investigadas na Operação Faroeste, que investiga possíveis crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, formação de organização criminosa e venda de decisões judiciais relacionadas a esquema de grilagem e disputa de terras no oeste da Bahia.A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), além dos empresários Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, tornaram-se réus pelos crimes de corrupção (ativa e passiva) e lavagem de capitais. Segundo o MPF, as práticas criminosas incluíram manobras no julgamento de recurso administrativo sobre a legalidade de uma portaria da corregedoria do TJBA que determinava o bloqueio de matrículas imobiliárias, além de uma ação possessória relativa a imóvel rural de grande extensão. A denúncia narra que os dois empresários, integrantes do denominado "núcleo privado", teriam entregue às magistradas dinheiro e bens de alto valor, inclusive obras de arte, em troca de favores nos processos. Em resposta às acusações, as defesas alegaram, entre outros pontos, falta de justa causa para a ação penal, inépcia da denúncia e, também, litispendência, uma vez que os investigados já são réus em outras ações deflagradas a partir da Operação Faroeste, inclusive na Ação Penal 940 do STJ. Fatos denunciados não coincidem com Ação Penal 940O ministro Og Fernandes, relator do caso, afastou a alegação de litispendência. Segundo ele, os fatos denunciados, relativos aos crimes de corrupção ativa e passiva e à lavagem de capitais, não coincidem com os apurados no âmbito da APn 940, que tem por objeto os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais em perspectiva ampla. "Não há litispendência nem bis in idem quando uma ação penal tem por objeto a organização criminosa e outra imputa, de forma autônoma, crimes específicos de corrupção e lavagem de capitais a partir de recortes fáticos delimitados, sem identidade de fato e de pedido punitivo", explicou o ministro.Rejeitadas acusações contra "núcleo da defesa social"Por outro lado, a Corte Especial rejeitou a parte da denúncia contra os investigados do chamado "núcleo da defesa social" – ao qual pertenciam, entre outros, membros do Ministério Público estadual e da Secretaria de Segurança Pública –, que eram acusados de integrar organização criminosa e de embaraçar a investigação.Segundo o relator, faltam, nesse caso, indícios consistentes sobre o caráter estável e permanente da suposta participação na organização, pois os elementos apontados pelo MPF se limitam a referências "informais e conjecturais em diálogos gravados, sem convergência de outros meios de prova que demonstrem prévio ajuste de vontade ou atuação integrada na estrutura criminosa".
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Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
13/05/2026 (00:00)
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