Quinta-feira,
20 de Março de 2025 -
Direito Civil Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits ...
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Fonte:
Correio Forense
12/06/2024 (00:00)
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