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Direito Tributário O repasse do valor de pensão de alimentos para cônjuge sem divórcio incide imposto de renda

Para magistrados, ficou caracterizada transferência de renda e não pagamento de pensão alimentícia A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de ... Continuar lendo
22/07/2024 (00:00)
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