Direito Tributário
O repasse do valor de pensão de alimentos para cônjuge sem divórcio incide imposto de renda
Para magistrados, ficou caracterizada transferência de renda e não pagamento de pensão alimentícia
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de ...Continuar lendo