Quinta-feira,
26 de Dezembro de 2024 -
Direito Tributário União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso
A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal d ...
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Fonte:
Correio Forense
05/11/2024 (00:00)
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