Direito Tributário
União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso
A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal d ...Continuar lendo