O Novo Código de Processo Civil - NCPC (Lei nº 13.105/2015), que entrará brevemente em vigor – a partir de 18 de março de 2016 – trouxe ao Direito Imobiliário benéfica alteração de procedimento referente à cobrança judicial das contribuições condominiais pelos condomínios edilícios.

 

Segundo a redação do inciso X, do artigo 784 do NCPC, o crédito condominial ordinário ou extraordinário (desde que previsto na respectiva convenção ou aprovado em assembleia geral e documentalmente comprovado), passa a ser considerado um título executivo extrajudicial.

 

Em outras palavras, isso significa que, desde que o direito não tenha sido alcançado pela prescrição, ao invés de o condomínio credor ingressar com uma ação de cobrança das contribuições condominiais inadimplidas pelo condômino devedor (processo de conhecimento), ajuizará diretamente uma ação de execução, onde o juiz irá proferir despacho para expedir mandado executivo, com a citação e intimação do devedor para pagar o valor devido.

 

Caso o devedor efetue o pagamento do valor devido no prazo fixado, o processo de execução deverá se extinguir; caso contrário, deverá nomear bens à penhora. Contudo, mesmo não havendo nomeação de bens à penhora, a execução deverá prosseguir normalmente, penhorando-se tantos bens encontrados quanto bastem para a satisfação integral da dívida.    

 

Evidente que a mudança trazida pelo NCPC quanto ao procedimento de cobrança das quotas condominiais inadimplidas pelos condôminos, atribuindo-lhes as condições de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos, trará agilidade à recuperação desses valores, favorecendo os préstimos dos advogados, síndicos e administradores, bem como os condôminos, uma vez que o crédito a ser recuperado é destinado à manutenção do próprio condomínio.

 

É recomendado contar com assessoria especializada para análise de cada caso. Para maiores esclarecimentos, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.