Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
Publicações
Locação para temporada: como evitar prejuízos observando-se aspectos legais
O mercado imobiliário local está cada vez mais “aquecido”, onde a busca pela locação de imóveis para temporada em regiões litorâneas é incessante, especialmente no verão – embora não possamos esquecer que além de a vigente lei inquilinária não mais exigir que o locatário resida em outra cidade, tenha ampliado o rol de possibilidades das locações destinadas para “temporada”, como para realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel; não só restringindo-se ao “lazer”. Contudo, aspectos legais devem ser sopesados pelas partes para garantir eficácia ao almejado negócio.
No intuito de atender as necessidades tanto do locador quanto do locatário, o prazo da locação para temporada não pode ultrapassar noventa dias, dispondo o imóvel de mobiliários ou não.
Tendo em vista a locação para temporada possuir caráter especial e prazo determinado (apesar de curto), o contrato obrigatoriamente deverá ser escrito ou, no mínimo, conter prova escrita (como, por exemplo, um recibo bem redigido, constando que a locação é por temporada e qual é a sua finalidade), eis que incompatível com o formato verbal por sua própria natureza, caso contrário subordinar-se-á à modalidade e prazos definidos no artigo 47 da Lei nº 8.245/1991.
Caso o imóvel objeto do aluguel para temporada esteja mobiliado, a lei é clara ao obrigar que a descrição dos móveis e utensílios que o incorporam seja parte integrante do contrato – o que apenas fortalece a assertiva que o pacto deve ser escrito. Neste sentido, é autorizado inserir uma cláusula ao contrato temporário informando a existência de um termo de vistoria anexo, ou pode-se optar pela elaboração de uma cláusula dentro do próprio contrato locatício contendo a descrição dos móveis e objetos, comumente utilizada quando o imóvel possui escassos itens.
A ausência da descrição dos móveis e utensílios, seja através de um laudo aditivo ao contrato de locação ou mediante uma simples cláusula descritiva no corpo do próprio contrato, não descaracteriza a locação por temporada, mas a relação jurídica fica fragilizada, suscetível à ocorrência de danos de difícil ou incerta reparação.
Em razão do prazo contratual ser essencialmente reduzido, é permitido - e, até mesmo, recomendado - às partes que convencionem o pagamento antecipado dos aluguéis, bem como que seja contratada uma garantia locatícia (caução, fiança, seguro de fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), lembrando que a lei veda expressamente adotar mais de uma garantia à mesma contratualidade.
Ademais, caso o locatário persista na ocupação do imóvel mesmo após findado o prazo contratual, a legislação permite uma liminar para desocupação do inquilino em quinze dias, desde que a competente ação de despejo seja intentada em até trinta dias contados do vencimento do contrato de locação para temporada, independentemente da audiência da parte contrária, porém tão somente se prestada uma caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
Caso não seja ajuizada a medida dentro do prazo legal, a prorrogação do contrato é automática por prazo indeterminado, não se podendo mais exigir o pagamento antecipado dos aluguéis e encargos, transformando-se a locação em residencial, podendo o despejo ser concedido após decorridos trinta meses do início da prorrogação ou nas hipóteses do art. 47 da Lei nº 8.245/1991.
Dentro dessa ordem de razão, quando do término do pacto de locação para temporada, havendo interesse de ambas as partes na renovação contratual em prazo igual ou inferior a noventa dias, importante que em trintas dias após o término do prazo seja formalizado novo contrato por temporada, a fim de evitar a modificação automática.
É aconselhável contar com assessoria especializada para formalizar esse tipo de negócio. Para maiores esclarecimentos, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
Mirelle C. Wisbeck Krieger é advogada inscrita na OAB/SC nº. 28.690, Especialista em Direito Imobiliário e Membro das Comissões de Direito Bancário, Direito Imobiliário, Cartórios Extrajudiciais e Advogado Corporativo da OAB/SC - Subseção de Itajaí.
Publicado em 28.02.2014
Jornal de Olho - 91 ed. (Coluna de Direito Imobiliário)
www.jornaldeolho.com
- Locação para temporada: como evitar prejuízos observando-se aspectos legais
- Arras: como utilizá-las nos contratos imobiliários
- Da importância do laudo de vistoria nas locações imobiliárias
- Contratos de "time sharing" turístico: benefícios e cuidados que os adquirentes devem observar antes da aderência
- É lícita a cobrança de condomínio antes/sem do/o "Habite-se" do imóvel?
- Quais são os direitos dos condôminos?
- Principais diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária imobiliárias
- Como proceder com a negociação das unidades imobiliárias quando financiada a incorporação?
- Contrato de corretagem com cláusula de exclusividade: a comissão é devida mesmo sem a intermediação do corretor?
- Prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra: afinal, a construtora pode utilizá-lo?
- A vaga de garagem é bem imóvel passível de penhora?
- Alternativas jurídicas ao adquirente ante a paralisação das obras pela construtora
- Da responsabilidade do corretor quanto à comercialização de unidades imobiliárias
- Despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda: quem deve pagar?
- E quando os condôminos não comparecem à assembleia geral?
- Doação de bem imóvel e seus efeitos registrais
- Dos deveres do locatário
- Dos deveres do locador
- Ação Revisional de Aluguel
- Patrimônio de Afetação
- Do procedimento da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
- A Usucapião Extrajudicial no NCPC
- Condo-Hotel: conheça essa nova tendência de investimento imobiliário e seus aspectos jurídicos
- Da responsabilidade dos hotéis e pousadas no tocante aos atos envidados pelos seus hóspedes
- Cobrança das contribuições condominiais inadimplidas pelos condôminos
- Da possibilidade de locação de área comum de condomínio edilício a terceiros
- Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir: Instrumentos da Política Urbana Benéficos às Construtoras
- Dicas importantes para quem planeja adquirir um imóvel na planta
- Rendimentos recebidos por Condomínios Residenciais estão isentos de IRPF
- Compromisso de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia
- Contratos "Built to Suit"
- Está adquirindo seu primeiro imóvel residencial pelo SFH?
- Leilão de imóveis: como efetuar uma aquisição segura?
- Qual o procedimento necessário para o registro de instituição do condomínio edilício?
- Incorporação imobiliária: como proceder o registro?
- O inquilino parou de pagar? Saiba como reaver seu imóvel
- Espaço aéreo sobre imóvel. É possível negociá-lo?
- O ISS e as atividades executadas pelas incorporações imobiliárias
- Permuta imobiliária: uma ótima opção de investimento
- Usucapião de imóvel por abandono do lar
- PL 1179/2020 — COVID-19 e os impactos de caráter emergencial e transitório afetos ao Direito Imobiliário
- É permitido ao(à) progenitor(a) transferir maior fração do seu patrimônio a somente um dos descendentes?
- Construções ilegais: é possível regularizá-las?
- Da possibilidade de sobrestamento de leilão/execução extrajudicial de imóvel e nulidade da consolidação da propriedade fiduciária
- Contrato de promessa de compra e venda de imóvel: é preciso registrá-lo?
- Da possibilidade de divisão do bem
- Promessa de compra e venda de imóvel: necessidade de ação de rescisão contratual na hipótese de não purgação da mora
Visitas no site:
3066096
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
