Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
Publicações
Da importância do laudo de vistoria nas locações imobiliárias
Segundo redação do artigo 23, III, da Lei Inquilinária, o locatário é responsável pela manutenção e conservação do imóvel, devendo restituí-lo ao final da locação, “no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”.
Nessa ordem de razão é que surge a importância do laudo de vistoria como documento hábil para fins de diagnosticar ao locatário o estado do imóvel, aferindo-lhe os subsídios indispensáveis para o devido mantimento durante o seu uso.
O laudo de vistoria, portanto, possui a finalidade de registrar, no momento de recebimento inicial das chaves, as características e especificações do imóvel e seus componentes, assim como a sua atual e fidedigna condição, indicando o estado de conservação em que se encontra – preferencialmente, complementado por fotografias do imóvel e, quando possível, com notas e recibos de valores dos bens móveis e utensílios que eventualmente o integrarem.
Referidas condições de conservação do imóvel a serem listadas no laudo de vistoria, compreendem: o estado da pintura, do piso/carpete/assoalho, das portas, das janelas, de eventuais móveis e utensílios, etc. O laudo fará corpo integrante do contrato de locação, e o locatário deverá se lastrear nele para alinhar o imóvel para a entrega, no momento da desocupação.
Dessa forma, findada a locação, sempre será exigida a devolução do imóvel consoante o contrato de locação e o respectivo laudo de vistoria inicial, ressalvando-se que o contrato locatício permanecerá vigente, computando-se aluguel e encargos às expensas do locatário, até que o imóvel esteja devidamente reparado – sob pena de incidir o locatário, sem prejuízo da obrigação no pagamento dos aluguéis e encargos remanescentes, em perdas e danos indenizáveis, eis que responderá pelas deteriorações a que der causa, direta ou indiretamente, através de terceiros, familiares ou prepostos.
Em contrapartida, no intuito de evitar problemas para ambas as partes quando da devolução das chaves no término da locação – seja pelo atraso no recebimento do imóvel pelo locador, quanto pela realização de reparos (geralmente onerosos) pelo locatário – a sugestão é examinar o imóvel locado, através de laudo de vistoria final, comparando-o com os termos pormenorizados no laudo de vistoria inicial, constatando-se tudo o que estiver em desacordo.
Tal inspeção não exige forma prescrita, mas para que não haja eventuais transtornos, recomenda-se deva ser assinada por todos os interessados – locador, locatário, fiador e cônjuges, bem como duas testemunhas.
É recomendável contar com assessoria especializada para análise de cada caso. Para maiores esclarecimentos, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
*A autora é advogada, especialista em Direito Imobiliário, sócia da Wisbeck Advocacia & Assessoria Jurídica e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC - Subseção de Itajaí.
Contato: mirelle@wisbeck.adv.br
Publicado no Portal Eletrônico do Jornal de Olho (Blog de Direito Imobiliário)
http://jornaldeolho.com.br/blog/direito-imobiliario/da-importancia-do-laudo-de-vistoria-nas-locacoes-imobiliarias/2564
- Locação para temporada: como evitar prejuízos observando-se aspectos legais
- Arras: como utilizá-las nos contratos imobiliários
- Da importância do laudo de vistoria nas locações imobiliárias
- Contratos de "time sharing" turístico: benefícios e cuidados que os adquirentes devem observar antes da aderência
- É lícita a cobrança de condomínio antes/sem do/o "Habite-se" do imóvel?
- Quais são os direitos dos condôminos?
- Principais diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária imobiliárias
- Como proceder com a negociação das unidades imobiliárias quando financiada a incorporação?
- Contrato de corretagem com cláusula de exclusividade: a comissão é devida mesmo sem a intermediação do corretor?
- Prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra: afinal, a construtora pode utilizá-lo?
- A vaga de garagem é bem imóvel passível de penhora?
- Alternativas jurídicas ao adquirente ante a paralisação das obras pela construtora
- Da responsabilidade do corretor quanto à comercialização de unidades imobiliárias
- Despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda: quem deve pagar?
- E quando os condôminos não comparecem à assembleia geral?
- Doação de bem imóvel e seus efeitos registrais
- Dos deveres do locatário
- Dos deveres do locador
- Ação Revisional de Aluguel
- Patrimônio de Afetação
- Do procedimento da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
- A Usucapião Extrajudicial no NCPC
- Condo-Hotel: conheça essa nova tendência de investimento imobiliário e seus aspectos jurídicos
- Da responsabilidade dos hotéis e pousadas no tocante aos atos envidados pelos seus hóspedes
- Cobrança das contribuições condominiais inadimplidas pelos condôminos
- Da possibilidade de locação de área comum de condomínio edilício a terceiros
- Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir: Instrumentos da Política Urbana Benéficos às Construtoras
- Dicas importantes para quem planeja adquirir um imóvel na planta
- Rendimentos recebidos por Condomínios Residenciais estão isentos de IRPF
- Compromisso de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia
- Contratos "Built to Suit"
- Está adquirindo seu primeiro imóvel residencial pelo SFH?
- Leilão de imóveis: como efetuar uma aquisição segura?
- Qual o procedimento necessário para o registro de instituição do condomínio edilício?
- Incorporação imobiliária: como proceder o registro?
- O inquilino parou de pagar? Saiba como reaver seu imóvel
- Espaço aéreo sobre imóvel. É possível negociá-lo?
- O ISS e as atividades executadas pelas incorporações imobiliárias
- Permuta imobiliária: uma ótima opção de investimento
- Usucapião de imóvel por abandono do lar
- PL 1179/2020 — COVID-19 e os impactos de caráter emergencial e transitório afetos ao Direito Imobiliário
- É permitido ao(à) progenitor(a) transferir maior fração do seu patrimônio a somente um dos descendentes?
- Construções ilegais: é possível regularizá-las?
- Da possibilidade de sobrestamento de leilão/execução extrajudicial de imóvel e nulidade da consolidação da propriedade fiduciária
- Contrato de promessa de compra e venda de imóvel: é preciso registrá-lo?
- Da possibilidade de divisão do bem
- Promessa de compra e venda de imóvel: necessidade de ação de rescisão contratual na hipótese de não purgação da mora
Visitas no site:
3066088
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
