Segundo prevê o art. 19 da Lei nº 4.591/1964, cada condômino possui o direito de usar e fruir com exclusividade de sua unidade autônoma, conforme suas conveniências e interesses, desde que respeitadas as normas de boa vizinhança, bem como poderá "usar as partes e coisas comuns", de modo a "não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos."

 

Na mesma ordem de razão, o inciso IV do artigo 1.336 do Código Civil dispõe que entre os deveres do condômino está "dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."

 

Em outras palavras, significa dizer que o uso da área comum do condomínio edilício não deve causar nenhuma espécie de obstrução ao uso regular dos demais condôminos, assim como a cessão de uso a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso, depende de modo absoluto da aprovação unânime dos condôminos.

 

Não obstante se evidenciem diversos benefícios ao condomínio com a locação de áreas comuns a terceiros, mormente pelo recebimento de aluguéis e redução de despesas, bem como para eventual constituição de um fundo conjunto, impõe-se a unanimidade dos condôminos – ou seja, basta a não concordância de apenas um condômino para que tal pretensão não se realize.

 

De qualquer maneira, é aconselhável contar com assessoria especializada para análise de cada caso. Para maiores esclarecimentos, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.