Sexta-feira,
19 de Abril de 2024 -
Notícias
Webinário apresenta ferramenta que centraliza ...
O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que centraliza as comunicações processuais de todos os trib ...STF divulga relatório de gestão com formato m ...
Está disponível do portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o Relatório de Gestão 2023. Publicado em ...Propostas para julgamento com perspectiva rac ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo d ...Direito do Consumidor Opera ...
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Claro S.A a indenizar um ...STF suspende reintegração de posse de área oc ...
A pedido da Defensoria Púbica de Minas Gerais, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal ...STF pede informações ao Planalto e Congresso ...
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, ...Direito Tributário Mulher c ...
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União garanta a uma moradora da cidade a isenção ...Seminário discute boas práticas de planejamen ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima quarta-feira (24/4), a 11.ª edição do semin ...Dano Moral TJPE mantém inde ...
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanim ...Guia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
Enquanto não houver, no mínimo, 40% de desembargadoras no Poder Judiciário – atualmente elas represe ...Presidente do STF recebe a Ordem do Mérito Ju ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta- ...STF valida repasse de dados telefônicos, sem ...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitu ...STF valida cadastros de pedófilos e condenado ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófi ...Presidente do Supremo abre exposição “64 anos ...
A exposição “64 anos do STF em Brasília” foi aberta nesta quinta-feira (18) pelo presidente do Supre ...Primeiros anos do CNJ marcam segundo dia de e ...
A proibição do nepotismo na Justiça, a criação das escutas especializadas para crianças e vítimas de ...Pena Justa: Judiciário debate propostas para ...
As contribuições para melhorar o sistema carcerário brasileiro estão sendo debatidas entre o Departa ...Revista CNJ: Conselho prorroga até 2 de maio ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de envio de artigos para serem publicados na ...Dir Processual Trabalhista ...
O pagamento é devido no caso de ausência, mas a justificativa foi apresentada no prazo 16/4/24 – A Q ...Magistrados da Corregedoria Nacional de Justi ...
Equipe da Corregedoria Nacional de Justiça estará, de 22 a 24 de abril, no Tribunal de Justiça do Es ...Direito do Consumidor TJSP: ...
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu a decisão de pr ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quinta-feira (18), ...Presidente do STF conversa com mulheres de em ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira ...Ministro Gilmar Mendes lança no Supremo livro ...
A obra “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias”, coordenada pelo ministro do Supremo Tribun ...Presidente do STF recebe representantes da Un ...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu nesta quart ...STF inicia análise de recurso que discute se ...
* Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colatera ...Cooperação processual na 8ª Vara Federal em A ...
Cooperação processual na 8ª Vara Federal em Arapiraca viabiliza fornecimento de medicamento a crianç ...Integrantes da 1ª seção da CEFISP julgam 49 p ...
Integrantes da 1ª seção da CEFISP julgam 49 processos em reuniãoEm um mês, mais de R$ 16 milhões do IRPF fora ...
Mais de 21 mil pessoas que declararam o Imposto de Renda 2024 destinaram, em apenas um mês, o total ...Dano Moral Estado e Detran ...
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) acordou, à unanimidade de voPublicações
Usucapião de imóvel por abandono do lar
Segundo o art. 1.240-A, acrescido ao Código Civil pela Lei nº 12.424/2011, aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural – ressalvando-se que o direito previsto não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Esta modalidade de usucapião possui como requisitos legais a posse mansa e pacífica [não contestada pelo (a)ex-cônjuge ou companheiro(a)] durante dois anos ou mais; a posse deve ser exercida sobre a totalidade do imóvel; o imóvel não pode ultrapassar 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e deve ser urbano, utilizado para moradia do cônjuge abandonado ou dele e de sua família; o(a) possuidor(a) deve agir com ânimo de dono(a) – animus domini – no tocante ao imóvel que pretende usucapir e não pode ser proprietário(a) de qualquer outro imóvel urbano ou rural.
Todavia, questão pendente de aplicação de interpretações jurisprudenciais é acerca da existência ou não de divórcio com ou sem partilha de bens entre as partes, com a permanência do ex-cônjuge abandonado no lar conjugal, sem oposição daquele que se distanciou – uma vez que, caso existente pedido de divisão de bens, o imóvel usucapido deve ser extinto da partilha – não importando o regime patrimonial consolidado.
É recomendável contar com assessoria especializada para análise de cada caso. Para maiores esclarecimentos, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
*Mirelle C. Wisbeck Krieger é advogada, especialista em Direito Imobiliário, sócia da Wisbeck Advocacia & Assessoria Jurídica e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC - Subseção de Itajaí.
Contato: mirelle@wisbeck.adv.br
Publicado no Portal Eletrônico do Jornal de Olho (Blog de Direito Imobiliário)
http://jornaldeolho.com.br/blog/direito-imobiliario/usucapiao-de-imovel-por-abandono-do-lar/2834
- Locação para temporada: como evitar prejuízos observando-se aspectos legais
- Arras: como utilizá-las nos contratos imobiliários
- Da importância do laudo de vistoria nas locações imobiliárias
- Contratos de "time sharing" turístico: benefícios e cuidados que os adquirentes devem observar antes da aderência
- É lícita a cobrança de condomínio antes/sem do/o "Habite-se" do imóvel?
- Quais são os direitos dos condôminos?
- Principais diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária imobiliárias
- Como proceder com a negociação das unidades imobiliárias quando financiada a incorporação?
- Contrato de corretagem com cláusula de exclusividade: a comissão é devida mesmo sem a intermediação do corretor?
- Prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra: afinal, a construtora pode utilizá-lo?
- A vaga de garagem é bem imóvel passível de penhora?
- Alternativas jurídicas ao adquirente ante a paralisação das obras pela construtora
- Da responsabilidade do corretor quanto à comercialização de unidades imobiliárias
- Despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda: quem deve pagar?
- E quando os condôminos não comparecem à assembleia geral?
- Doação de bem imóvel e seus efeitos registrais
- Dos deveres do locatário
- Dos deveres do locador
- Ação Revisional de Aluguel
- Patrimônio de Afetação
- Do procedimento da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
- A Usucapião Extrajudicial no NCPC
- Condo-Hotel: conheça essa nova tendência de investimento imobiliário e seus aspectos jurídicos
- Da responsabilidade dos hotéis e pousadas no tocante aos atos envidados pelos seus hóspedes
- Cobrança das contribuições condominiais inadimplidas pelos condôminos
- Da possibilidade de locação de área comum de condomínio edilício a terceiros
- Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir: Instrumentos da Política Urbana Benéficos às Construtoras
- Dicas importantes para quem planeja adquirir um imóvel na planta
- Rendimentos recebidos por Condomínios Residenciais estão isentos de IRPF
- Compromisso de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia
- Contratos "Built to Suit"
- Está adquirindo seu primeiro imóvel residencial pelo SFH?
- Leilão de imóveis: como efetuar uma aquisição segura?
- Qual o procedimento necessário para o registro de instituição do condomínio edilício?
- Incorporação imobiliária: como proceder o registro?
- O inquilino parou de pagar? Saiba como reaver seu imóvel
- Espaço aéreo sobre imóvel. É possível negociá-lo?
- O ISS e as atividades executadas pelas incorporações imobiliárias
- Permuta imobiliária: uma ótima opção de investimento
- Usucapião de imóvel por abandono do lar
- PL 1179/2020 — COVID-19 e os impactos de caráter emergencial e transitório afetos ao Direito Imobiliário
- É permitido ao(à) progenitor(a) transferir maior fração do seu patrimônio a somente um dos descendentes?
- Construções ilegais: é possível regularizá-las?
- Da possibilidade de sobrestamento de leilão/execução extrajudicial de imóvel e nulidade da consolidação da propriedade fiduciária
- Contrato de promessa de compra e venda de imóvel: é preciso registrá-lo?
- Da possibilidade de divisão do bem
- Promessa de compra e venda de imóvel: necessidade de ação de rescisão contratual na hipótese de não purgação da mora
Visitas no site:
2851395
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
