Quinta-feira, 
25 de Abril de 2024 - 

Menu

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Publicações

Promessa de compra e venda de imóvel: necessidade de ação de rescisão contratual na hipótese de não purgação da mora

Nos contratos (bilaterais) de promessa de compra e venda, ao se deparar um dos contratantes com o descumprimento das obrigações do outro, é-lhe admitida a possibilidade de requerer a resolução/rescisão do contrato.
 
Se as partes assentarem (expressamente) a resolução/rescisão do contrato por descumprimento contratual, a cláusula existente é considerada "cláusula resolutiva expressa", como assim confere o art. 474 do Código Civil – a qual opera de pleno direito.
 
De outro lado, inexistente a cláusula resolutiva expressa, a possibilidade de rescindir o contrato por inadimplemento e quebra contratual emana da própria legislação (art. 475 do Código Civil) e é denominada "cláusula resolutiva tácita" – a qual depende de interpelação judicial.
 
Todavia, não obstante haver ou não a cláusula resolutiva expressa, para constituição da mora do promitente comprador, dependerá de prévia notificação, oportunizando-o a purgar a mora.
 
Se purgada a mora, o contrato convalesce e continuam em vigor as obrigações originais; caso contrário, não havendo o pagamento, via de regra, o promitente vendedor requererá o cancelamento do registro do contrato, a imissão na posse do imóvel, bem como a dedução dos encargos rescisórios do contrato sobre o montante do valor a título de devolução ao promitente comprador.
 
Mesmo havendo divergências doutrinárias por conta do Decreto-lei 745/1969 dado pela Lei 13.097/2015, os Tribunais Pátrios e boa parte da própria doutrina admitem que, embora a cláusula resolutiva expressa produza efeitos extintivos ao contrato, independentemente de sentença desconstitutiva, a sentença declaratória se verifica imprescindível para orientar as circunstâncias (eventual adimplemento substancial, exceção do contrato não cumprido, onerosidade excessiva, etc.) que autorizam sua fiel aplicação ou não ao caso concreto – isto é, a condição resolutiva, mesmo tácita, não se opera sem pronunciamento judicial, havendo, portanto, a necessidade de se interpor a ação judicial para resolução/rescisão contratual.
 
É recomendável contar com assessoria especializada para análise de cada caso. Para maiores esclarecimentos, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
 
*Mirelle C. Wisbeck Krieger é advogada, especialista em Direito Imobiliário, sócia da Wisbeck Advocacia & Assessoria Jurídica e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC - Subseção de Itajaí.
 
Contato: mirelle@wisbeck.adv.br
 
Publicado no Portal Eletrônico do Jornal de Olho (Blog de Direito Imobiliário)
http://jornaldeolho.com.br/blog/direito-imobiliario/promessa-de-compra-e-venda-de-imovel-necessidade-de-acao-de-rescisao-contratual-na-hipotese-de-nao-purgacao-da-mora/2816
 
 
 
Visitas no site:  2856624
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia

Contate-nos

Rua Uruguai,  987
-  Centro
 -  Itajaí / SC
-  CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.