Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
Publicações
Como proceder com a negociação das unidades imobiliárias quando financiada a incorporação?
Afigura-se conveniente o consentimento expresso do agente financeiro quando negociadas unidades de incorporações financiadas.
Isto porque a Lei nº 4.591/1964, no parágrafo 11 do artigo 31-A, embora não impute a obrigatoriedade da anuência ou concordância, exige, no mínimo, que a instituição financeira seja cientificada: "Nas incorporações objeto de financiamento, a comercialização das unidades deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser ela cientificada, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento."
Isto porque, caso a anuência fosse legalmente imposta (e na hipótese de negativa da instituição no assentimento), a própria incorporação imobiliária restaria inviabilizada – uma vez que a comercialização é inserta à sua própria atividade-fim.
Muito embora os adquirentes/promitentes compradores sejam avisados acerca do financiamento do empreendimento imobiliário – geralmente garantido através de hipoteca –, havendo a comercialização efetiva de unidades, estes não se responsabilizam por tal obrigação aderida pelo incorporador. No entanto, o que poderá ocorrer, caso haja inadimplência, é o agente financeiro promover medidas judiciais para sub-rogar-se quanto ao recebimento das importâncias devidas à incorporadora, de forma proporcional à totalidade da dívida – em outras palavras, a totalidade do valor devido não é transferida aos que adquirem a titularidade das frações ideais, eis que não se pode obrigá-los por débitos de terceiros.
É recomendável contar com assessoria especializada para análise de cada caso. Para maiores esclarecimentos, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
*A autora é advogada, especialista em Direito Imobiliário, sócia da Wisbeck Advocacia & Assessoria Jurídica e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC - Subseção de Itajaí.
Contato: mirelle@wisbeck.adv.br
Publicado no Portal Eletrônico do Jornal de Olho (Blog de Direito Imobiliário)
http://jornaldeolho.com.br/blog/direito-imobiliario/como-proceder-com-a-negociacao-das-unidades-imobiliarias-quando-financiada-a-incorporacao/2408
- Locação para temporada: como evitar prejuízos observando-se aspectos legais
- Arras: como utilizá-las nos contratos imobiliários
- Da importância do laudo de vistoria nas locações imobiliárias
- Contratos de "time sharing" turístico: benefícios e cuidados que os adquirentes devem observar antes da aderência
- É lícita a cobrança de condomínio antes/sem do/o "Habite-se" do imóvel?
- Quais são os direitos dos condôminos?
- Principais diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária imobiliárias
- Como proceder com a negociação das unidades imobiliárias quando financiada a incorporação?
- Contrato de corretagem com cláusula de exclusividade: a comissão é devida mesmo sem a intermediação do corretor?
- Prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra: afinal, a construtora pode utilizá-lo?
- A vaga de garagem é bem imóvel passível de penhora?
- Alternativas jurídicas ao adquirente ante a paralisação das obras pela construtora
- Da responsabilidade do corretor quanto à comercialização de unidades imobiliárias
- Despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda: quem deve pagar?
- E quando os condôminos não comparecem à assembleia geral?
- Doação de bem imóvel e seus efeitos registrais
- Dos deveres do locatário
- Dos deveres do locador
- Ação Revisional de Aluguel
- Patrimônio de Afetação
- Do procedimento da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
- A Usucapião Extrajudicial no NCPC
- Condo-Hotel: conheça essa nova tendência de investimento imobiliário e seus aspectos jurídicos
- Da responsabilidade dos hotéis e pousadas no tocante aos atos envidados pelos seus hóspedes
- Cobrança das contribuições condominiais inadimplidas pelos condôminos
- Da possibilidade de locação de área comum de condomínio edilício a terceiros
- Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir: Instrumentos da Política Urbana Benéficos às Construtoras
- Dicas importantes para quem planeja adquirir um imóvel na planta
- Rendimentos recebidos por Condomínios Residenciais estão isentos de IRPF
- Compromisso de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia
- Contratos "Built to Suit"
- Está adquirindo seu primeiro imóvel residencial pelo SFH?
- Leilão de imóveis: como efetuar uma aquisição segura?
- Qual o procedimento necessário para o registro de instituição do condomínio edilício?
- Incorporação imobiliária: como proceder o registro?
- O inquilino parou de pagar? Saiba como reaver seu imóvel
- Espaço aéreo sobre imóvel. É possível negociá-lo?
- O ISS e as atividades executadas pelas incorporações imobiliárias
- Permuta imobiliária: uma ótima opção de investimento
- Usucapião de imóvel por abandono do lar
- PL 1179/2020 — COVID-19 e os impactos de caráter emergencial e transitório afetos ao Direito Imobiliário
- É permitido ao(à) progenitor(a) transferir maior fração do seu patrimônio a somente um dos descendentes?
- Construções ilegais: é possível regularizá-las?
- Da possibilidade de sobrestamento de leilão/execução extrajudicial de imóvel e nulidade da consolidação da propriedade fiduciária
- Contrato de promessa de compra e venda de imóvel: é preciso registrá-lo?
- Da possibilidade de divisão do bem
- Promessa de compra e venda de imóvel: necessidade de ação de rescisão contratual na hipótese de não purgação da mora
Visitas no site:
3066050
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
