Sábado,
21 de Dezembro de 2024 -
Publicações
Quais são os direitos dos condôminos?
Segundo dispõe o artigo 1.335 do Código Civil, os direitos essenciais dos condôminos são: usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.
Em outras palavras, tais direitos referem-se ao uso, à serventia, à privacidade que deve ser resguardada, à consideração pelos demais comunheiros, à locomoção nas áreas internas e de uso comum, à ingerência para corrigir irregularidades, a vindicar ordem interna e atitudes compatíveis, a desfrutar dos proveitos que o prédio proporciona, a manobrar os veículos, a promover reclamações contra perturbações, a receber os balancetes das contas e comunicações de interesse do condomínio, a participar de reuniões, a ser votado e a votar, à insurgência contra penalidades, etc.
Todavia, as convenções e regimentos internos dos condomínios edilícios possuem autonomia para ampliar os direitos, tais como vindicar: a) a obediência à finalidade de utilização do prédio, sendo defeso, dessa forma, que, em unidades exclusivamente residenciais, se aproveitem para fins comerciais ou profissionais, como por exemplo, escritórios de advocacia, arquitetura e engenharia, consultórios médicos, etc.; b) o atendimento às advertências de uso, como por exemplo o impedimento em circular com animais de estimação nas áreas comuns do edifício (como por exemplo, no elevador, etc.); c) o não aproveitamento das paredes externas do edifício para a instalação de anúncios, propagandas, etc.; d) a interdição de perturbações (barulho, etc.) tanto nas unidades quanto em áreas comuns; de implantação de acessórios e objetos nos corredores e demais espaços comuns.
O não atendimento às determinações supramencionadas ensejam o ajuizamento de ação cominatória, a fim de se fazer/cumprir os deveres, ou até mesmo, de abstenção/não fazer atos atentatórios ao bom uso da propriedade exclusiva e das partes comuns.
Em relação ao direito do voto e à participação, aos condôminos é garantido se manifestar e a votar nas reuniões assembleares. Entretanto, ao condômino inadimplente com suas obrigações condominiais, faculta-lhe, unicamente, estar presente, não podendo ser-lhe sequer concedida a palavra, restando impedido, por ora, de opinar acerca da pauta levada a debate – e, tampouco, votar nas matérias adstritas às deliberações da assembleia. Contudo, importante esclarecer que tais proibições não dispensam a necessidade de convocação do condômino inadimplente, até mesmo porque as obrigações condominiais pendentes podem vir a serem adimplidas até o instante da reunião.
É recomendável contar com assessoria especializada para análise de cada caso. Para maiores esclarecimentos, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança.
*A autora é advogada, especialista em Direito Imobiliário, sócia da Wisbeck Advocacia & Assessoria Jurídica e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC - Subseção de Itajaí.
Contato: mirelle@wisbeck.adv.br
Artigo publicado no Jornal "O Tempo" (Itajaí/SC).
Ed. 788, 12.11.2016, p. 7
- Locação para temporada: como evitar prejuízos observando-se aspectos legais
- Arras: como utilizá-las nos contratos imobiliários
- Da importância do laudo de vistoria nas locações imobiliárias
- Contratos de "time sharing" turístico: benefícios e cuidados que os adquirentes devem observar antes da aderência
- É lícita a cobrança de condomínio antes/sem do/o "Habite-se" do imóvel?
- Quais são os direitos dos condôminos?
- Principais diferenças entre hipoteca e alienação fiduciária imobiliárias
- Como proceder com a negociação das unidades imobiliárias quando financiada a incorporação?
- Contrato de corretagem com cláusula de exclusividade: a comissão é devida mesmo sem a intermediação do corretor?
- Prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra: afinal, a construtora pode utilizá-lo?
- A vaga de garagem é bem imóvel passível de penhora?
- Alternativas jurídicas ao adquirente ante a paralisação das obras pela construtora
- Da responsabilidade do corretor quanto à comercialização de unidades imobiliárias
- Despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda: quem deve pagar?
- E quando os condôminos não comparecem à assembleia geral?
- Doação de bem imóvel e seus efeitos registrais
- Dos deveres do locatário
- Dos deveres do locador
- Ação Revisional de Aluguel
- Patrimônio de Afetação
- Do procedimento da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
- A Usucapião Extrajudicial no NCPC
- Condo-Hotel: conheça essa nova tendência de investimento imobiliário e seus aspectos jurídicos
- Da responsabilidade dos hotéis e pousadas no tocante aos atos envidados pelos seus hóspedes
- Cobrança das contribuições condominiais inadimplidas pelos condôminos
- Da possibilidade de locação de área comum de condomínio edilício a terceiros
- Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir: Instrumentos da Política Urbana Benéficos às Construtoras
- Dicas importantes para quem planeja adquirir um imóvel na planta
- Rendimentos recebidos por Condomínios Residenciais estão isentos de IRPF
- Compromisso de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia
- Contratos "Built to Suit"
- Está adquirindo seu primeiro imóvel residencial pelo SFH?
- Leilão de imóveis: como efetuar uma aquisição segura?
- Qual o procedimento necessário para o registro de instituição do condomínio edilício?
- Incorporação imobiliária: como proceder o registro?
- O inquilino parou de pagar? Saiba como reaver seu imóvel
- Espaço aéreo sobre imóvel. É possível negociá-lo?
- O ISS e as atividades executadas pelas incorporações imobiliárias
- Permuta imobiliária: uma ótima opção de investimento
- Usucapião de imóvel por abandono do lar
- PL 1179/2020 — COVID-19 e os impactos de caráter emergencial e transitório afetos ao Direito Imobiliário
- É permitido ao(à) progenitor(a) transferir maior fração do seu patrimônio a somente um dos descendentes?
- Construções ilegais: é possível regularizá-las?
- Da possibilidade de sobrestamento de leilão/execução extrajudicial de imóvel e nulidade da consolidação da propriedade fiduciária
- Contrato de promessa de compra e venda de imóvel: é preciso registrá-lo?
- Da possibilidade de divisão do bem
- Promessa de compra e venda de imóvel: necessidade de ação de rescisão contratual na hipótese de não purgação da mora
Visitas no site:
3066027
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Contate-nos
Rua Uruguai, 987
- Centro
- Itajaí / SC
- CEP: 88302-203
+55 (47) 3344-3182
